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PL 6597/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eni Voltolini - PPB/SC

Apresentação
18/04/2002

Ementa
Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Dados Complementares:
Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2002 Despacho: apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6563/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
    DCD 07/05/02 PÁG 22188 COL 02.
17/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-6563/2002.
  • Despacho: apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).
11/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/11/2002.
09/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6536/2002
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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