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PL 653/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PPS/PR

Apresentação
02/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Compatibiliza os critérios de saúde utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Fundo de Garantia por tempo de Serviço para concessão de benefícios e para movimentação da conta vinculada respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3394/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3394/2000 o PL 653/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3394/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3394/2000 o PL 653/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 653/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: " Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. ". Inteiro teor
02/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10480 COL 01. Inteiro teor
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3394/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
25/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
05/06/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3394/2000
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 92/2015, pelo Dep. Sandro Alex, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015. Inteiro teor
19/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3394/2000
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
16/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3394/2000
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3394/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3394/2000 o PL 653/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
21/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.