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PL 463/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 37/2011 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PR/MG e outros

Apresentação
16/02/2011

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Dados Complementares:
Autoriza a União Federal a reservar áreas específicas para a formação de reservas estratégicas de recurso minerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2015	COMISSÃO ESPECIAL - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011

Apensados

Apensados ao PL 463/2011 ( 7 )

PL 5138/2013 (5)

PL 5138/2013

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
, PL 6195/2016

PL 6195/2016

Autor: Luiz Couto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.
, PL 7968/2017

PL 7968/2017

Autor: Ademir Camilo

Ementa: Altera a Lei nº 7805, de 1989, para dispor sobre outorga, vigência e alteração de título de permissão de lavra garimpeira.
, PL 5213/2019 (1)

PL 5213/2019

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
, PL 2227/2020

PL 2227/2020

Autor: Greyce Elias

Ementa: Altera o Estatuto do Garimpeiro para prever a criação de um cadastro único nacional e a emissão de carteira de identificação.
, PL 340/2020

PL 340/2020

Autor: Delegado Marcelo Freitas

Ementa: Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
, PL 5214/2019

PL 5214/2019

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera o artigo 70 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Explicação da Ementa: Trata da atividade de garimpagem.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 463/2011, pelos Deputados Jaime Martins (PR-MG) e outros, que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990". Inteiro teor
16/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7237 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2011
11/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16909 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2013. Inteiro teor
20/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL 5807/2013, do Poder Executivo, ao PL 37/2011, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em Urgência Constitucional ( art. 64 § 2º e § 4º, CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013.
20/06/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.807/2013, apensado ao PL nº 37/2011.
25/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013	Plenário ( PLEN ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas ao PL 5.807/13 apensado ao PL 37/11.
17/07/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5807/2013, apensado ao PL 37/2011, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
23/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº 37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
19/03/2015	COMISSÃO ESPECIAL - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2019. Inteiro teor