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PL 406/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.

Dados Complementares:
Isenta da contribuição previdenciária a comercialização da produção rural destinada a insumos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2011 Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 406/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural". Inteiro teor
15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6912 COL 02. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1032/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15284 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária. Inteiro teor
20/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento. Inteiro teor