PL 404/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5729/2009
Identificação da Proposição
Autor
Cesar Colnago - PSDB/ES
Apresentação
15/02/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.294,de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e altera a redação do inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a competência da ANVISA para normatizar a propaganda e a publicidade de medicamentos e produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2011 | Apense-se à(ao) PL-5729/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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