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PL 299/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6995/2010 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
09/02/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.

Dados Complementares:
Isenta da contribuição previdenciária o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade; inclui na isenção a contribuição da empresa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2011	Apense-se à(ao) PL-6995/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 299/2011 ( 1 )

PL 3474/2012

PL 3474/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Propõe o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho, ou continuam trabalhando após a aposentadoria.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 299/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados". Inteiro teor
09/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5485 COL 01. Inteiro teor
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6995/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14328 COL 01. Inteiro teor
30/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3474/2012. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.