PL 264/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Dados Complementares:
Fixa o piso salarial em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/03/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolução à CCP, em face da retirada de tramitação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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