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INC 6737/2010 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Acompanhar, Até O Dia 30 de Novembro de 2008, A Aplicação das Seguintes Leis de Anistia: Lei Nº 8878/1994, Que "dispõe Sobre A Concessão de Anistia"; Lei Nº 10.790/2003, Que "concede Anistia A Dirigentes Ou Representantes Sindicais E Trabalhadores Punidos Por Participação Em Movimento Reivindicatório"; Lei Nº 11.282/2006, Que "anistia Os Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos-ect Punidos Em Razão da Participação Em Movimento Grevista"; E Lei Nº 10.559/2002, Que "regulamenta O Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias E Dá Outras Providências".

Apresentação
21/12/2010

Ementa
Sugere a adoção de providências visando a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53347 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 6737/2010, pela Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"., que: "Sugere a adoção de providências visando a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça". Inteiro teor
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53347 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53347 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
17/01/2011

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio dos Ofícios 1ªSec/RI/E nº 6 e 7/2011, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Antonio Palocci.
21/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA (de 10/01/2011): Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno.
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3809 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
03/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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