
PL 8042/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1256/2007
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
21/12/2010
Ementa
Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.
Dados Complementares:
Estende a autoria do crime de abandono intelectual a todos aqueles que tenham crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela e que sem justa causa deixam de prover sua instrução. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/01/2011 | Apense-se à(ao) PL-1256/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2010 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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20/10/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção" ( PL742006 )
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03/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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29/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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