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INC 6740/2010 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

Apresentação
21/12/2010

Ementa
Sugere o envio de projeto de lei visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53354 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 6740/2010, pela Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"., que: "Sugere o envio de projeto de lei visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 1994.

    ". Inteiro teor
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53354 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53354 COL 01. VOL I/II. Inteiro teor
17/01/2011

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio dos Ofícios 1ªSec/RI/E nº 11 e 12/2011, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Antonio Palocci.
21/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA (de 10/01/2011): Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno.
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3810 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
03/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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