EMR 1 CCJC => EMR 1 CDEICS => PLP 251/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA
Apresentação
15/12/2010
Ementa
Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
"Art. 1º. O artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido de §7º com a seguinte redação:
'Art. 13. ................................................................................
.............................................................................................
§7º. As atividades de edição, comercialização e importação de livros serão tributadas na forma do inciso XII do § 12 do artigo 8º e do inciso VI do artigo 28 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, hipótese em que não estarão incluídas no Simples Nacional as contribuições previstas nos incisos IV e VI do caput e inciso XII do §1º deste artigo, devendo estas ser recolhidas segundo a legislação em vigor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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