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PL 8003/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado.

Dados Complementares:
Estabelece que a administração pública proverá meios que viabilizem a participação de interessados na licitação realizada em outro município.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/01/2011	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)	14/04/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8003/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado". Inteiro teor
14/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51224 COL 02. Inteiro teor
06/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3790 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011. Inteiro teor
02/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL)
13/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7404/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 8.003/2010". Inteiro teor
15/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 7404/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 8.003/2010. Publique-se. "
16/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstituído.
18/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.