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PL 7992/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
08/12/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Dados Complementares:
Crianças maiores de dez anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 Apense-se à(ao) PL-6401/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6401/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7992/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores". Inteiro teor
08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49655 COL 02. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6401/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3789 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
02/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6401/2009
30/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6401/2009
28/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6401/2009
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015. Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-630/2015. Inteiro teor
10/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6401/2009
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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