Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7517/2010, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que: "REQUERIMENTO Nº /2010
  (Do Sr. Pedro Wilson )
  
  Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7280/10, do Sr. Átila Lira, para que se inclua a Comissão de Educação e Cultura.
  
  Senhor Presidente:
  Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.280 de 2009, de autoria do Deputado Átila Lira, que "Acrescenta alíneas d, e e f ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão", para que se digne igualmente a apreciação meritória da Comissão de Educação e Cultura (art. 32, inciso IX, "a" do RICD).
  
  A proposta - embora trate de autorização para exercício da profissão de administração - aborda a capacitação e qualificação em graduações (mestrado ou doutorado) reconhecidas pelo Ministério da Educação como requisitos para aptidão ao exercício da citada profissão, apresentando portanto dispositivos atinentes à apreciação meritória da Comissão de Educação de Cultura.
  
  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2010.
  
  Deputado Pedro Wilson
  (". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.517/10, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.
  DCD do dia 17/12/10 PÁG 52556 COL 02. Inteiro teor