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PL 7819/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Roberto Pereira - PTB/RS

Apresentação
06/10/2010

Ementa
Acresce alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui na carteira de identidade, o número do título de eleitor, a zona eleitoral e a seção eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2010 Apense-se à(ao) PL-5034/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7819/2010, pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que: "Acresce alínea H ao art. 3º da Lei 7116 de 29 de agosto de 1983 que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências". Inteiro teor
06/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39798 COL 02. Inteiro teor
22/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5034/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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