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PL 7809/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7756/2010

Origem: PLS 465/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
01/09/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2012 Deferido o Requerimento n. 5.400/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.400/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.809/2010 ao Projeto de Lei n. 7.756/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7809/2010 ( 4 )

  • PL 3284/2012
  • ,  PL 3385/2012
  • ,  PL 4006/2012
  • ,  PL 1571/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1775/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes". Inteiro teor
01/09/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7809/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes". Inteiro teor
09/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6328/2002. Inteiro teor
05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002, PL-2707/2003, PL-2732/2003, PL-3374/2008, PL-3376/2008, PL-6328/2002 apensadas.
19/10/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
19/01/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
30/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5400/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.756, de 2010 com o Projeto de Lei nº 7.809, de 2010". Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.400/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.400/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.809/2010 ao Projeto de Lei n. 7.756/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
22/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 138/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7809/10 ao de nº 7756/10. Inteiro teor
27/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7756/2010
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.
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