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PL 7806/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14661/2023

Origem: PLS 168/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MS

Apresentação
01/09/2010

Ementa
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) 10/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14661/2023. DOU 24/08/23 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1793/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno". Inteiro teor
01/09/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7806/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

    ". Inteiro teor
04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39874 COL 02. Inteiro teor
07/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
10/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PROS-CE)
18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
05/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer.
01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra A.
05/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
22/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 19/2023 Inteiro teor
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 172/2023/ PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 173/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14661/2023. DOU 24/08/23 PÁG 08 COL 01.
28/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 411/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023. Inteiro teor
29/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 400/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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