Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 7670/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 65/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Zequinha Marinho - PSC/PA

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2010	Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7670/2010 ( 14 )

PL 566/2011 (9)

PL 566/2011

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
, PL 6892/2017

PL 6892/2017

Autor: Weverton Rocha

Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
, PL 2863/2019

PL 2863/2019

Autor: Manuel Marcos

Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de fornecimento de energia elétrica e regula as condições para desligamento e religação do mesmo.
, PL 3546/2019

PL 3546/2019

Autor: Adriano do Baldy

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.
, PL 4761/2019

PL 4761/2019

Autor: Elmar Nascimento

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.
, PL 6192/2019

PL 6192/2019

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
, PL 972/2021 (3)

PL 972/2021

Autor: Marco Bertaiolli

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
, PL 2733/2022 (1)

PL 2733/2022

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.
, PL 2692/2023

PL 2692/2023

Autor: Marcos Soares

Ementa: "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
, PL 632/2023

PL 632/2023

Autor: Roberto Duarte

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos
, PL 6909/2013 (1)

PL 6909/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
, PL 6381/2016

PL 6381/2016

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 9.427, de 1996.
, PL 5468/2020 (1)

PL 5468/2020

Autor: Enéias Reis

Ementa: Dispõe sobre a religação de energia elétrica para unidades consumidoras.
, PL 570/2021

PL 570/2021

Autor: Vanderlei Macris

Ementa: Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7670/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras". Inteiro teor
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35939 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-566/2011. Inteiro teor
17/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6909/2013. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
02/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5468/2020. Inteiro teor
06/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.