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PL 7626/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
09/07/2010

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
O diretor-presidente será nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.
14/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-2901/1989.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1457/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea 'T' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal". Inteiro teor
09/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea 'f' do inciso III do art. 52 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2901/1989.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35277 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2901/1989 o PL 7626/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 5331/2005.
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