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PL 7522/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12976/2014


Identificação da Proposição

Autor
Milton Monti - PR/SP

Apresentação
23/06/2010

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".

Dados Complementares:
Estabelece a ordem de exibição dos painéis da urna eletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 38/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
19/05/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12976/2014. DOU 20/05/14 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7522/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Altera o artigo 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"". Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7120/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7522/2010". Inteiro teor
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/10 PÁG 30002 COL 02. Inteiro teor
23/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 7120/2010 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7522/2010.
23/06/2010

Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:45).
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.522, de 2010.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.522-A/10).
    DCD de 24/06/10 PÁG 30145 COL 02. Inteiro teor
23/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 984/10/SGM-P.
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento, constante do REQ 53/2011, tendo em vista que a proposição não foi arquivada, pois encontra-se em revisão pelo Senado Federal. Inteiro teor
29/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 601/14(SF) comunicando remessa à sanção.
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12976/2014. DOU 20/05/14 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 38/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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