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PL 7482/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Matos - PMDB/SC

Apresentação
10/06/2010

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que veda às emissoras de televisão educativa não somente a transmissão de qualquer propaganda, como também o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja transmitida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2010 Apense-se à(ao) PL-5641/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7482/2010, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC), que: "Revoga o parágrafo único do artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967". Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5641/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/10 PÁG 30745 COL 01. Inteiro teor
29/06/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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