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PRC 234/2002 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2002	Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RI, encaminhe-se à CCJR (Artigo 54 do RI) e a Mesa. (Novo despacho).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Ney Lopes (PFL-RN). Inteiro teor
11/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PRC-63/2000.(DESPACHO INICIAL) Encaminhamento à CCP para publicação.
12/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCJR
15/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Apensação desta ao PRC-63/2000.
03/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PRC-63/2000. Encaminhamento à CCP para publicação. Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RI, encaminhe-se à CCJR (Artigo 54 do RI) e a Mesa. (Novo despacho). Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho. Despacho: à CCJR e a Mesa.
06/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento à CCP para publicação.
15/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
16/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 17/5/2002. Encaminhada à publicação.
29/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
25/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
08/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
14/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Mesa.
27/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Designado relator, Deputado Efraim Morais.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 372 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER Inteiro teor