PAR 1 CCJR => PDC 1319/2001 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação
03/04/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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