EMC 1/2010 CE => PL 7036/2010
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alceni Guerra - DEM/PR
Apresentação
04/05/2010
Ementa
Dê-se aos artigos 1º, 2º e 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia e informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas."
"Art. 2º As companhias aéreas nacionais ficam obrigadas a exibir, durante os voos que excedam uma hora, filmes ou vídeos com duração mínima de trinta segundos, que veiculem campanha de combate à pedofilia e informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, sob pena de multa."
"Art. 3º Os exibidores de cinema ficam obrigados a projetar filme, antes de cada sessão cinematográfica, que veicule campanha de combate à pedofilia e que informem sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, sob pena de multa."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CEC, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|