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PL 7182/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

Apresentação
27/04/2010

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2010 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 08/06/10 PÁG 25894 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7182/2010, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". Inteiro teor
30/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17809 COL 01. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
19/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 385/10 - CDEIC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
24/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF 385/2010-CDEIC à publicação, no DCD do dia 25/05/10.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2010).
02/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 08/06/10 PÁG 25894 COL 02. Inteiro teor
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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