VTS 1 CSSF => PL 4019/2008 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
27/04/2010

Ementa
"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2010 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor