A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 6405/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12867/2013

Origem: PLS 294/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
26/03/2002

Ementa
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
10/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15289 COL 01.
15/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
17/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
02/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, e da EMR 1 CECD. Inteiro teor
05/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani
17/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Dra. Clair e Marco Maia, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
06/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
24/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3501/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita revisão do despacho ao PL n.º 6405/02, no sentido de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.
27/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3501/05, pois o PL 6405/2002 já recebeu parecer sobre a matéria que atualmente é da competência da Comissão de Turismo e Desporto, antes da entrada e vigor da Resolução n. 20, de 17 de março de 2004, posto ter sido distribuído à então chamada Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
    DCD 17/01/2006 PÁG 626 COL 02.
11/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli.
07/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa.
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Ayrton Xerez, Moreira Mendes, José Genoíno, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15778 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 6212/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008).
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 6212/2005, deste, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3639/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.405, de 2002". Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"". Inteiro teor
19/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5008/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6405 de 2002, que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências"". Inteiro teor
24/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5291/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002 do Senado Federal". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.291, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.405/2002.

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5291/2012 => PL 6.405/2002.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, Adminstração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
16/05/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Turismo e Desporto, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta. Inteiro teor
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • A Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 6.405/2002.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 6.467/09 e 3.715/12, apensados.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 3, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:32 Sessão - Deliberativa

  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.405-B/2002).
17/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 6.467/09 e nº 3.715/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao PL 6.405/2002 (principal).
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 328/12/PS-GSE.
23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.120/13(SF) comunicando remessa à sanção.
10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12867/2013. DOU 11/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/13-PE. DOU 11/10/13 PÁG 03 COL 01.
14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 2422/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), SERGIO ZVEITER (PSD) e JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado n. 294, de 2001 (PL 6.405, de 2002, nesta Casa).
15/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.228/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
  • Recebimento do Ofício nº 2.227/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 867/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao art. 3º do Projeto de Lei.
Sessões e Reuniões
  • 16/05/2012 - 18h32

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária