PAR 1 CCJC => PL 5141/2009 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação
08/04/2010
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|