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PL 7099/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
07/04/2010

Ementa
Tipifica condutas relacionadas à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, enquadrando o crime de pedofilia, se praticado por sacerdote, na Lei nº 8.072, de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 Apense-se (à)ao PL-5658/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7099/2010 ( 2 )

  • PL 2406/2011 (1)
  • ,  PL 4016/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-5658/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15622 COL 02. Inteiro teor
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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