PL 7086/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 418/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN

Apresentação
07/04/2010

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) 07/05/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) 20/08/2010
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7086/2010 ( 2 )

  • PL 5770/2013
  • ,  PL 770/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 508/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 418, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado". Inteiro teor
07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7086/2010, pelo Senado Federal - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que: "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado". Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15617 COL 01. Inteiro teor
16/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
03/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5770/2013. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 7086/2010, para sujeitar a análise do projeto ao Plenário da Câmara. Inteiro teor
21/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
15/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
27/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )