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PL 6390/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 409/1999


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA - PMDB/GO

Apresentação
25/03/2002

Ementa
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MAGUITO VILELA Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
    Apense-se a este o PL. 37/99 e seus apensados.
04/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-37/1999.
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15273 COL 02.
18/04/2002

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
30/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1226/1999.
10/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Of. 58/02-CSPCCOVN solicitando a desapensação dos PL-5073/2001 e PL-5075/2001 deste.
19/08/2002

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL-4102/2001, e do PL-4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-37/1999, do PL-1036/1999, do PL-1226/1999, do PL-1882/1999, do PL-2502/2000, do PL-3159/2000, do PL-4704/2001, do PL-5073/2001, do PL-5002/2001, e do PL-5075/2001, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL-5073/2001, com complementação de voto. Inteiro teor
06/11/2002

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela aprovação deste, do PL 4102/2001, e do PL 4291/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4704/2001, do PL 5073/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, com complementação de voto. Inteiro teor
06/11/2002

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Ronaldo Caiado e Cabo Júlio
20/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3159/2000, PL-1226/1999, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-2502/2000, PL-1036/1999, PL-37/1999, PL-5073/2001, PL-1882/1999, PL-4291/2001, PL-5075/2001 apensadas.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 do PL 37/1999, apensado.
20/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados. Inteiro teor
30/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1848/1996. Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação.
25/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
09/07/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN. Inteiro teor
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
06/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001, do PL 5002/2001, e do PL 5075/2001, apensados, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do SBT 1 CSPCCOVN. Inteiro teor
07/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado. Inteiro teor
18/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista que o relator deixou o mandato.
20/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24914 Col 01, Letra A. Inteiro teor
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 01.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01. Inteiro teor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 20/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária