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MSC 144/2002 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2002

Ementa
TVR-1717/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. TVR-1718/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte, para executar, serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. TVR-1719/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas, para executar, serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CCTCI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
  • Encaminhada à publicação.
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