REC 395/2010 => MPV 474/2009
Inteiro teor
Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
24/03/2010
Ementa
Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/03/2010 | Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Discussão em turno único da Medida Provisória nº 474/09. Rejeitado o Recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
| 24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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| 18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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