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PL 7039/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5753/2009 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Dados Complementares:
Estabelece requisitos para os membros que comporão as JARI e proíbe a participação de servidores e pessoas ligadas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2010	Apense-se (à)ao PL-5753/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7039/2010 ( 1 )

PL 4955/2013

PL 4955/2013

Autor: Wellington Fagundes

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos.

Explicação da Ementa: Proíbe o agente e a autoridade de trânsito responsáveis pela lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade de participarem de julgamento do recurso interposto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). Inteiro teor
31/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se (à)ao PL-5753/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13351 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2011. Inteiro teor
28/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4955/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015. Inteiro teor
29/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5753/2009
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP