ESB 1 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG
Apresentação
24/03/2010
Ementa
Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação:
Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/03/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO ( PL069495 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO ( PL069495 )
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