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PL 7015/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Picler - PDT/PR

Apresentação
23/03/2010

Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, concedendo as mesmas prerrogativas legais dos portadores de diplomas presenciais aos portadores de diploma de cursos de educação à distância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2010 Apense-se (à)ao PL-4221/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7015/2010 ( 2 )

  • PL 6351/2016
  • ,  PL 2796/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR). Inteiro teor
30/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-4221/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13348 COL 02. Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

02/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 369/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 7.015, de 2010, do Projeto de Lei nº 4.221, de 2004". Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 369/2023, conforme o seguinte teor "Indefiro o Requerimento n. 369/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.221/2004 e n. 7.015/2010 tratam de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
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