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PEC 465/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/03/2010

Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.

Dados Complementares:
Estabelecendo que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/08/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC n. 443/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/08/2015 – 18:50).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). Inteiro teor
05/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 465/10. Inteiro teor
10/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à PEC-433/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/03/10 PAG 8182 COL 02. Inteiro teor
11/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto à PEC 465/10, para determinar sua desapensação da PEC 433/09 e, posterior apensação à PEC 443/09. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 204/2011, pelo Deputado Manoel Junior (apoiamento), que: "Requer o desarquivamento da PEC nº 465 de 2010. ". Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-204/2011. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor
11/08/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC n. 443/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/08/2015 – 18:50).
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC n. 443/2009 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.