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PLP 553/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Odair Cunha - PT/MG

Apresentação
18/02/2010

Ementa
Dá nova redação aos arts. 6º, § 1º e 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para evitar a incidência antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações comerciais interestaduais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5185 COL 01. Inteiro teor
01/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
17/01/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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