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PDC 2394/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Nechar - PP/SP

Apresentação
09/02/2010

Ementa
Susta os efeitos de Resoluções Normativas Editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de nºs 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10, 212/10, por extrapolação das competências legais do poder normativo da ANS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2394/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que "susta os efeitos de Resoluções Normativas Editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de no. 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10, 212/10, por extrapolação das competências legais do poder normativo da ANS". Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010.
25/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
30/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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