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PL 6682/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 63/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
21/12/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/01/2010	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)	25/03/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito). DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 3069/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático". Inteiro teor
21/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6682/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "altera a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a criação da Comissão Nacional de Avaliação de Material Didático." Inteiro teor
22/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
23/03/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
24/03/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
14/07/2010	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/08/10, PÁG 37526 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010).
03/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito). DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 01. Inteiro teor
06/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo Inteiro teor