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PPP 1 CCJC => PL 4866/2009 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Situação:

Acessóri o de: PL 4866/2009


Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
16/12/2009

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

        

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Data Andamento
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor