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PL 6648/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2009

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de transporte coletivo de passageiros.

Dados Complementares:
Fixa como infração gravíssima a condução de veículo de transporte coletivo de passageiros executando a função de cobrador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6648/2009 ( 1 )

  • PL 6852/2010

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2011. Inteiro teor
15/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
16/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011)
05/07/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para análise do apensado.
10/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 6.852/10, apensado. Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48644 COL 02 Letra A. Inteiro teor
09/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2011).
22/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD do dia 24/09/11 PÁG 53545 COL 02. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 31/08/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária