Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 451/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Francisco Tenório - PMN/AL

Apresentação
16/12/2009

Ementa
Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.

Dados Complementares:
Adequa o texto constitucional ao sistema unicameral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/01/2010	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 451/2009 ( 2 )

PEC 456/2010

PEC 456/2010

Autor: Jaime Martins

Ementa: Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea "a"; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "a"; ao art. 18, § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea "a"; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Congresso Nacional será substituído por uma única Casa, a Assembléia Nacional, transferindo-se para esta as competências que antes eram das duas Casas.
, PEC 437/2018

PEC 437/2018

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	13/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). Inteiro teor
21/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 451/09. Inteiro teor
19/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-456/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011. Inteiro teor
24/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7610/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 451/2009 que "Institui o unicameralismo para o parlamento brasileiro"". Inteiro teor
11/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 456/2010, apensada. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-437/2018. Inteiro teor
30/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (DEM-MG), para reexame, em função da apensação da PEC 437/2018.
03/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor