Plenário ( PLEN )

• Apresentação da EMS 2958/2000, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2001 (PL nº 2.958, de 2000, na Casa de origem), que “Institui o Programa Voluntário de Vacinação – PVV.”
  
  Emenda nº 1
  (Corresponde à Emenda nº 1- CAS)
  
  Dê-se ao § 2º do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
  “Art. 3º .................................................................................................
  ..............................................................................................................
  § 2º A participação financeira dos empregados e de seus dependentes ficará limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido e só poderá ser exigida nos casos de vacinas que não sejam oferecidas nos calendários oficiais do Programa Nacional de Imunizações (PNI).”
  
  Emenda nº 2
  (Corresponde à Emenda nº 2 - CAS)
  
  Dê-se ao inciso III do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
  “Art. 5º .................................................................................................
  ..............................................................................................................
  III – somente poderão ser utilizados imunobiológicos registrados na forma da legislação sanitária em vigor.”
  
  " Inteiro teor