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SUG 193/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Associação Paulista do Ministério Público

Apresentação
09/12/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 193/2009 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo." Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
04/11/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado. Inteiro teor
09/11/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/11/2010 - 15h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária