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PL 6310/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2002

Ementa
Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2002	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6310/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Heleno (PSDB-RJ). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
09/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Encaminhado à CCTCI
11/04/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
06/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
07/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CCP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
28/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 06/12/02, Letra A.
09/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 09 a 13 12 02. DCD 07 12 02 Pág 53139 Col 02.
16/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6310/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66