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SUG 189/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformada no PL 7619/2010

Identificação da Proposição

Autor
Associação Brasil Legal

Apresentação
01/12/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Dados Complementares:
Gratuidade de cópias de documentos públicos para instrução de ação popular, ação civil pública e de representação ao Ministério Público, TCU e Poder Legislativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/07/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 189/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania." Inteiro teor Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
30/06/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Inteiro teor
07/07/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". Inteiro teor