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PLP 293/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Iara Bernardi - PT/SP

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Dados Complementares:
Dispondo que a isenção de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento e o lucro, devida pela instituição de ensino caracterizada como entidade de assitência social, será condicionada à concessão de bolsa de estudo a aluno carente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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