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PL 6510/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PP/MT

Apresentação
26/11/2009

Ementa
Tipifica o crime de contratação de serviço clandestino de segurança privada, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento ou registro profissional.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Apense-se à(ao) PL-4594/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4594/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71091 COL 01. Inteiro teor
27/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9133/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.813, de 2013 e 6.510, de 2009".
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9133/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.133/2013, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.813/2013 e 6.510/2009 já tramitam conjuntamente no bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se".
14/05/2014

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4594/2004
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
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