PDC 2140/2009
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 1565/2009
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
20/11/2009
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/11/2009 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 614/2010. DOU 01/09/10 PÁG 01 COL 02. DCD de 01/09/10 PÁG 38658 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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